Nota do Observatório do PDDU de Salvador sobre o plano de trabalho e primeiras ações da revisão do plano diretor

O Observatório do PDDU de Salvador vem à público expressar sua preocupação com a falta de transparência e atropelo do início do processo participativo na revisão do PDDU e com o plano de trabalho apresentado para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo (PDDU e Louos). Representantes do Conselho Municipal de Salvador receberam nesta quinta (13) convite com apenas um dia de antecedência para participar do Fórum Técnico sobre Patrimônio e Cultura que será realizado no dia 14, no período da manhã, na sede da Secretaria de Mobilidade. Não há quaisquer informações preliminares sobre a pauta e escopo da atividade, que é um dos 4 fóruns técnicos temáticos previstos no processo participativo para revisão do PDDU de Salvador, tampouco houve divulgação das atividades nos sites da prefeitura de Salvador, Sedur e Secult. A primeira atividade para colher a contribuição da sociedade civil acontece antes dos soteropolitanos terem acesso ao Plano de Comunicação, Mobilização e Participação Social (PCMPS), documento que define qual é o público, de que forma e em qual prazo ele deve ser convocado para as atividades de escuta da população. O PCMPS é o segundo produto previsto no contrato firmado entre FGV Conhecimento e Prefeitura de Salvador e, de acordo com o cronograma traçado, já deveria estar pronto e disponível para a sociedade. Além de divulgado, o PCMPS plano deveria ser aprovado pelo Conselho Municipal de Salvador antes de iniciado, mas este conselho sequer está instalado pela prefeitura, que não fez a nomeação dos assentos do poder público e não deu posse aos representantes eleitos pela sociedade civil na Conferência das Cidades em 2024. A falta de cumprimento destes requisitos torna irregular a atual convocação, motivo pelo qual o Observatório do PDDU solicita o adiamento do evento e retomada das instâncias de participação quando houver condições legais para tanto, com a instalação do Conselho responsável por supervisionar a revisão do PDDU, publicação do PCMPS e do site informativo e prazos de convocação pactuados. Sobre o plano de trabalho para a revisão do PDDU É digna de elogio a introdução do documento, primeiro produto do contrato entre FGV e prefeitura, onde se ressalta o papel dos planos diretores em garantir o acesso democrático ao solo urbano e a necessidade de participação direta dos cidadãos na administração pública. No entanto, para o Observatório, o conteúdo do plano de trabalho não reflete estas premissas, com deficiências quanto à qualidade dos dados que embasarão o planejamento urbanístico e à consistência e amplitude da participação da população. Em relação à qualidade dos dados, representantes deste observatório reuniram-se, em 10 de setembro, com a comissão temática da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e reforçaram a importância da coleta de dados primários para que o projeto de lei seja baseado na situação atual do município. Por isso, causa profundo estranhamento a intenção expressa na página 47 do plano de trabalho de utilizar dados do Censo 2010 para determinar as necessidades habitacionais de Salvador. Além de não prever nenhum novo estudo de campo como foi solicitado, FGV e prefeitura pretendem utilizar dados secundários de 15 anos atrás. Qualquer dificuldade existente para utilização dos dados do Censo mais recente, o de 2022, precisa ser resolvida para evitar a defasagem nos dados referentes à população e domicílios existentes em Salvador. Além de estudos técnicos, outro pilar fundamental da concepção de um PDDU é a ampla participação social - e também neste quesito o plano de trabalho proposto deixa a desejar. Estão previstas apenas 3 audiências públicas para discutir a leitura de território (aspectos social, demográfico, econômico, cultural, infraestrutura, habitacional, fundiário, mobilidade e urbanístico); tendências e visão de futuro e a própria minuta do projeto de lei. Para discutir as particularidades dos bairros estão previstas somente 8 oficinas, a despeito de Salvador possuir 171 bairros e 10 prefeituras-bairro. Mesmo que todas as prefeituras-bairro recebam uma das oficinas, elas reúnem em si realidades distintas e precisam ser discutidas separadamente. Afinal, como tratar em uma mesma oficina de necessidades tão diferentes como as de moradores da Barra e de Santa Cruz? Já os fóruns técnicos eram previstos na quantidade de 5 encontros, mas constam somente 4 no plano de trabalho apresentado. Sem nenhuma explicação, acabou ficando de fora o tema de infraestrutura urbanística. Da forma que está, a relação de pessoas que devem participar das atividades em relação a população de Salvador está longe de ser representativa. Sem mudanças neste planejamento o resultado será um PDDU e uma Louos construído sem a voz de quem vive a cidade em seu cotidiano. Para efeito de comparação, a revisão do PDDU de 2016 teve 14 audiências públicas e 29 oficinas de bairro. Outro ponto de atenção no Plano de Trabalho é a ausência da temática de reparação racial. A única menção ao tema toma como documento de referência o Projeto Salvador Capital Afro - planejamento com escopo limitado ao empreendedorismo e turismo - e despreza o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso de Salvador. Tal enquadramento é inadequado para a centralidade que o Observatório acredita que o tema da cidade anti racista deve ter. Por fim, o Observatório do PDDU de Salvador lamenta a falta de pluralidade de setores de atuação na equipe que conduzirá a revisão. É notável o histórico de atuação e protagonismo de diversos profissionais citados junto ao capital imobiliário. O processo de revisão de um plano diretor coloca em oposição diversos interesses opostos e o papel do poder público é equilibrar e mediar estes interesses em defesa do interesse coletivo. É imprescindível readequar o Plano de Trabalho proposto para atender à necessidade de ampla participação social e embasamento técnico expressas no Estatuto das Cidades e na Constituição Estadual. Somente com transparência e diálogo aberto é possível evitar a repetição de erros do passado que levam à judicialização e garantir segurança jurídica ao resultado deste importante processo de planejamento urbano.